2013-07-10 - Despacho 8993/2013 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica (IBET), NIF 502112255, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder a esta instituição entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos na lei.

2013-07-16 - Despacho 9308/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Aprova mapa e plantas com a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessários à implementação do Intercetor de Granja, integrado na Frente de Drenagem FD10, e situados nas freguesias de Árvore e Fajozes, concelho de Vila do Conde.

2013-07-24 - Despacho 9716/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno (identrificada em mapa e planta anexos), localizada no concelho de São João da Pesqueira, necessária à implantação do Reservatório de Trevões (R 02) do Subsistema de Ranhados, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-07-25 - Despacho 9813/2013 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Estabelece que as unidades e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde devem, mediante a celebração de contrato de adesão com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I.P.), aderir ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) e demais disposições para o reforço da aquisição centralizada de bens e serviços de caráter transversal.

2014-11-19 - Despacho 14002/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e do Mar

Concessão de prorrogação de licença sem vencimento, pelo período de cinco anos, ao técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., Fernando Manuel Ramos Marques Prates, para o para o exercício de funções em quadro de organismo internacional

2014-02-03 - Despacho 1643/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Concede licença sem vencimento ao técnico superior da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Telmo Jorge Vieira Prazeres, para o exercício de funções, junto da Agência Europeia de Produtos Químicos

2010-08-09 - Despacho 12830/2010 - Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L.

Autoriza o funcionamento em regime de associação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Ciências da Enfermagem, na Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Vila Nova de Gaia, na Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Nordeste, na Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Algarve e na Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Viseu

1939-11-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qua se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Coimbra e todos os caixeiros de balcão, de praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

2016-07-12 - Despacho 8902/2016 - Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes das Secretárias de Estado dos Assuntos Europeus e Adjunta e da Justiça

Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em quadro de organismo internacional - Comissão Europeia - à técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, licenciada Anabela Barata Simões de Almeida, com efeitos desde 16 de fevereiro de 2016 e pelo período de exercício de funções

2016-09-16 - Despacho 11136/2016 - Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

Subdelega no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Francisco Manuel Dionísio Serra, competência para autorizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva e suporte aplicacional do Sistema de Informação de Gestão do Programa Operacional Regional CRESC2020 e do Sistema de Informação e Gestão do Programa Operacional Algarve 21