2003-01-17 - Resolução da Assembleia da República 2/2003 - Assembleia da República

Altera o Regimento da Assembleia da República, constante da Resolução nº 4/93 de 2 de Março, posteriormente alterada. Republica em anexo o novo texto do Regimento da Assembleia da República.

1999-11-10 - DESPACHO 21496-C/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros; de Estado, Dr. Jaime José Matos da Gama, dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime José Matos da Gama, da Presidência, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, do Equipamento Social, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, da Defesa Nacional, Dr. Júlio de Lemos de Castro Caldas, Adjunto, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, da Administração Interna, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, das Finanças, Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, da Eco (...)

2019-10-22 - Aviso 16808/2019 - Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Cessação da comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão da Contratação Pública e Equipamentos da Direção-Geral da Administração da Justiça do licenciado Paulo Alexandre Presa Neves Ferreira Miguel

1997-01-16 - DESPACHO CONJUNTO DIDC2/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O accionista único do Estado requer a convocação da Assembleia Geral da Siderurgia Nacional, SGPS, para o próximo dia 16-12-96, com a seguinte ordem de trabalhos: 1º Deliberar sobre a eleição da Drª Raquel Castilho para o lugar de secretária da mesa da Assembleia Geral da sociedade completando o mandato do seu antecessor; 2º Deliberar a dissolução da sociedade nos termos do disposto no Código das Sociedades Comerciais e no Dec-Lei 232-A/96, de 6-12; 3º Deliberar sobre a composição da comissão de liquidação (...)

2000-05-23 - DESPACHO CONJUNTO 547/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa a remuneração mensal dos membros da comissão de fiscalização da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, nos seguintes termos: Presidente - 10% da remuneração atribuída ao cargo de director-geral; Um vogal - 8% da supramencionada remuneração; Um vogal (ROC) -10% da supracitada remuneração. O presente despacho retroage os seus efeitos à data da entrada em funcionamento da comissão de fiscalização.

1994-01-18 - Declaração 4/94 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS, PARA O ANO DE 1993: ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO COMERCI (...)

2015-04-21 - Despacho (extrato) 3947/2015 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Autorização da consolidação definitiva da mobilidade, na figura de cedência de interesse público da assistente operacional, Maria de Fátima Ferreira Mendes Sancho, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Juízos de Sintra (atual Núcleo de Sintra da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste)

1998-07-28 - DESPACHO 12981/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Subdelega competências do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano no Director-Geral das Autarquais Locais, no Presidente do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, no Presidente do Centro de Estudos e Formação Autárquica, no Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, no Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, no Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vlae do Tejo, no Presidente da Comissão (...)

2005-02-04 - DESPACHO 2714/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina a constituição de um grupo de trabalho com vista à preparação do protocolo a celebrar entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, sobre os turnos da cedência da Fortaleza do Pico de São João por parte do Estado à Região Autónoma da Madeira e o realojamento definitivo dos serviços do Comando da Zona Marítima da Madeira.

2020-01-06 - Despacho 79/2020 - Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa

Designa Aurora da Conceição Silva França Barreto adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa