Sumário: Designa Aurora da Conceição Silva França Barreto adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu gabinete a licenciada Aurora da Conceição Silva França Barreto técnica superior vinculada ao mapa de pessoal do Município de Lisboa, para exercer funções de assessoria na sua área de especialidade.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
26 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
ANEXO
Nota curricular
Aurora da Conceição Silva França Barreto.
Pós-Graduação em Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do Ambiente, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) - 2006/2007.
Curso de Aperfeiçoamento na área de Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 1994/1995.
Licenciatura em Direito na União das Escolas Superiores do Pará - UNESPA - Belém, Pará, Brasil. Foi concedida equivalência à Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a informação final de 18 valores.
Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, onde acompanhou, entre outras matérias, os procedimentos de contratação pública da Unidade de Compras do Ministério da Justiça e de outros serviços e organismos do Ministério da Justiça, as questões relacionadas com registos e notariado, os meios de resolução alternativa de litígios, em especial a rede de arbitragem de conflitos de consumo e os julgados de paz, e as alterações aos regimes legais e regulamentares no processo legislativo do Governo - outubro de 2018 a outubro de 2019.
Técnica superior na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, nas áreas das carreiras e remunerações, em regime de mobilidade - 2018.
Técnica Superior no gabinete do Diretor do Departamento de Sistemas de Informação da Câmara Municipal de Lisboa para apoio nas áreas da contratação pública e apoio à gestão dos recursos humanos do departamento - 2015/2017.
Técnica Superior no gabinete da Diretora da Direção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa para apoio à gestão e apoio ao despacho ao Diretor da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho na área dos recursos humanos e áreas da saúde e segurança no trabalho, dos acidentes e doença profissionais - 2011/2015.
Chefe da Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Direção Municipal de Gestão Urbanística - 2008/2011.
Técnica Superior jurista no gabinete de Apoio da Diretora do Departamento de Gestão Urbanística - Direção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística, nomeada como coordenadora para o Gabinete de assessoria à Diretora - 2001/2007.
Técnica superior jurista na Direção Municipal de Reabilitação Urbana, Gabinete Local do Bairro Alto e Bica, Câmara Municipal de Lisboa - 1996/2001.
Jurista avençada na Direção-Geral de Viação de Lisboa, no domínio de aplicação do novo Código da Estrada, onde elaborava proposta de decisão administrativa em autos de contraordenação - 1994/1998.
Advogada - 1994/1996.
Integrou o grupo de trabalho para a revisão dos instrumentos de gestão na administração pública, criado pelo Despacho 422/2018/SEAEP de 10/05/2018.
Prestou apoio jurídico à Comissão Arbitral Municipal de Lisboa, desde dezembro de 2007 a agosto de 2008.
Integrou a Equipa de Trabalho para elaboração do Projeto de "Regulamento de Taxas Urbanísticas", determinado pelo Despacho 169/P/2006, publicado no B.M. n.º 639 de 18/05/2006, com efeitos a partir de 01/04/2006.
Foi formadora do curso de formação sobre "Taxas Administrativas e Urbanísticas Relacionadas Com Obras Particulares" para técnicos da Câmara Municipal de Lisboa e instrutora em diversos processos disciplinares.
Ministrou aulas sobre Direito e Aspetos Legais para a Salvaguarda do Património Cultural no curso de Pós-graduação de Restauro e Decoração de Interiores, na Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, Escola Superior de Artes Decorativas.
Possuidora de certificado de aptidão profissional para exercer a profissão de formador emitido pelo IEFP.
312888984
