1963-05-23 - Decreto 45043 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regulamenta as actividades das organizações circum-escolares do ensino superior.

1928-01-09 - Decreto 14843 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

Regulamenta a fiscalização da indústria dos tabacos, que será exercida pela Inspecção Geral dos Tabacos.

1937-08-11 - Decreto 27945 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria e regulamenta os fundos do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

1926-05-01 - Decreto 11631 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta os serviços de higiene e limpeza da Imprensa Nacional de Lisboa

1931-04-13 - Decreto 19580 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta os serviços clínicos e de enfermagem dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência

2011-01-27 - DECRETO 1/2011 - REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera a Drª Maria Lina Pires Sousa Mendes do cargo de Secretária Regional da Educação e Formação.

2012-11-07 - DECRETO 3/2012 - REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1935-05-09 - Decreto 25304 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Regulamenta a inscrição de qualquer firma na Direcção da Marinha Mercante.

1915-03-23 - Decreto 1429 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 1429, regulamentando os serviços da Junta Consultiva das Bibliotecas e Arquivos Nacionais

1923-12-27 - Decreto 9329 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüícultura

Regulamenta o exercício da pesca com aparelhos de anzol