2000-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 22/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a lei orgânica da Direcção Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira.

2000-06-23 - Decreto 11/2000 - Ministério das Finanças

Autoriza a alienação a título gratuito ao município da Marinha Grande do património histórico-cultural da extinta Fábrica-Escola Irmãos Stephens, S.A..

2000-08-18 - Decreto Regulamentar 9/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o Parque Natural do Tejo Internacional, cujos limites são fixados nos anexos publicados em anexo.

2000-12-07 - Decreto Regulamentar Regional 36/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Altera a orgânica dos serviços externos da Direcção Regional da Cultura.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-O/2000 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Isabel Cabral Tavares.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-U/2000 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em oito meses de prisão a pena residual aplicada a Isabel Joaquina Dias.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-AB/2000 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Manuel Carvalho Jesus.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-AC/2000 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mateus António Semedo Gonçalves.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-AF/2000 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adalberto Varela Paixão Pereira.

2000-08-23 - Lei 25/2000 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.