1926-07-22 - Decreto 11937 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Torna extensivas aos passageiros embarcados em portos nacionais para os portos estrangeiros situados entre a foz do Guadiana e Gibraltar as reduções estabelecidas no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 8786Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-09-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 15710, que determina não ser aplicável às colónias portuguesas o disposto no § 2.º do artigo 132.º do decreto n.º 13564, quanto à percentagem nêle fixada, podendo as legendas das fitas cinematográficas ser redigidas em qualquer idioma e em português

1954-11-05 - Decreto-Lei 39889 - Presidência do Conselho - Secretaria

Introduz modificações na Orgânica das Secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional, e do Supremo Tribunal Administrativo. Estabelece também que o quadro do Pessoal das Secretarias da Presidência do Conselho, da Presidência da República, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo passa a ser o constante do mapa publicado em anexo ao presente diploma.

2022-03-31 - Despacho 3754/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2024-09-27 - Despacho 11381/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da minuta nas versões inglesa e francesa, da Note of Joining referente à adesão da República da Eslováquia ao Memorandum of Understanding concerning the Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain.

1971-10-20 - Portaria 574/71 - Presidência do Conselho e Ministérios do Interior, do Ultramar e da Educação Nacional

Regula o disposto no n.º 7 da Portaria n.º 445/71, que regulamenta as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 358/70, com vista a definir concretamente os casos em que os militares que hajam participado ou participem em operações militares, ou os seus filhos, têm direito às regalias concedidas no referido diploma.

2011-03-04 - Despacho 4152/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova as Note of Accession to the Memorandum of Understanding Concerning the Establishment and the Support of Combined Air Operation Centres da Albânia, Croácia, Letónia e República Francesa e as Note of Accession to the Support Arrangement Regarding the Provision of Host Nation Support to Combinened Air Operations Centre 5 (CAOC 5) Poggio Renatico, Italy, da Albânia e Croácia.

1929-05-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada do § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 16814, que regula o funcionamento da Comissão Orientadora do Ensino Secundário, criada pelo decreto n.º 16481Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2022-03-30 - Despacho 3711/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Defence Command Denmark and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

1918-04-19 - Decreto 4109 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 4109, estabelecendo quais as classes que nas fôrças militares do ultramar ficam formando os músicos das extintas bandas militares, clarins e corneteiros, artífices e ferradores (europeus e indígenas) e as graduações e distintivos que lhes competemNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo