1939-05-27 - Decreto 29635 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 108.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo, capítulo e orçamento

1918-12-31 - Decreto 5073 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5073, concedendo ai todas as praças reformadas da guarda fiscal que prestem serviço na Direcção Geral das Alfândegas e estações suas dependentes o abono da subvenção diária a que aludem os decretos n.os 3361, 3942 e 4471

1919-04-25 - Decreto 5439 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 5439, facultando a aposição das estampilhas sumptuárias nos artigos postos à venda a que se refere a tabela anexa ao decreto n.º 3595, devendo o valor das estampilhas ser determinado pelo valor da venda dos mesmos artigos

1920-01-22 - Portaria 2130 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial

Portaria n.º 2130, modificando a norma seguida no cancelamento dos registos das marcas nacionais registadasNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-11-13 - Decreto 12645 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção dos Correios e Telégrafos

Dá nova redacção ao texto da alínea b) do artigo 370.º do regulamento para o serviço dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 8507 e alterado pelo decreto n.º 11862

1930-04-17 - Decreto 18220 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que os actuais professores efectivos dos liceus que não possuam as habilitações legais para os grupos a que pertencem sejam transferidos para os grupos correspondentes às habilitações que possuem e nas vagas que ocorrerem nos mesmos liceus

1931-06-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada, dos artigos 48.º e 49.º do decreto n.º 19610, que aprova o regulamento dos liceus normaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-08-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 189.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das bibliotecas e arquivos nacionais, bem como da respectiva Inspecção

2022-05-31 - Despacho 6983-A/2022 - Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Ação Climática e das Infraestruturas e da Habitação

Declara a imprescindível utilidade pública da construção da variante à EN14, entre a Via Diagonal, na Maia, e o Interface Rodoferroviário da Trofa