Decreto 5439, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1919, Série I de 1919-04-25.
- Data: 1919-04-25
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Sumário
Decreto n.º 5439, facultando a aposição das estampilhas sumptuárias nos artigos postos à venda a que se refere a tabela anexa ao decreto n.º 3595, devendo o valor das estampilhas ser determinado pelo valor da venda dos mesmos artigos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411655.dre.pdf .
Aviso
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