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  • Tem documento Em vigor 1939-05-27 - Decreto-Lei 29633 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Fixa o limite das freguesias de Corte do Pinto, Santana de Cambas e Mértola, na área da Serra de Cambas.

  • Tem documento Em vigor 1939-05-27 - Decreto 29634 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça várias verbas do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1939-05-27 - Decreto 29635 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 108.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo, capítulo e orçamento

  • Tem documento Em vigor 1939-05-27 - Decreto-Lei 29636 - Ministério da Justiça

    Concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum e introduz modificações sobre cumprimento da pena correccional. Altera vários artigos do Código do Processo Penal.

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