1961-02-07 - Portaria 18253 - Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5.º da Portaria n.º 17248, que nomeia uma comissão internacional permanente para proceder à coordenação dos serviços relacionados com a saúde e assistência dos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência.

2008-10-20 - Despacho 26200/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

2.ª adenda ao contrato n.º 10/2001 relativo à requalificação urbana e ambiental do Choupal e Ermida/Margens do Rio Sizandro entre Pontes - Pátreo Alfazema - Castelo - Núcleo Histórico - Torres Vedras

1944-08-18 - Decreto 33871 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a celebrar contrato com a firma Valério & Santos, Limitada, para arrendamento do 2.º andar da sua propriedade sita na Alameda D. Afonso Henriques, 41, desta cidade

1917-05-18 - Decreto 3147 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3147, determinando que para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto n.º 2350 seja equiparado a território inimigo o território dos países aliados ocupado pelo inimigo, emquanto tal ocupação existir

1920-03-30 - Portaria 2223 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2223, estabelecendo a fórmula dos documentos relativos ao levantamento dos cofres do Estado, feito pelos conselhos administrativos dos liceus e outras corporações ou estabelecimentos autónomos, das importâncias destinadas ao pagamento dos vencimentos e mais abonos dos seus empregados

1926-05-19 - Decreto 11674 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza aos exportadores inscritos no registo a que se refere o artigo 27.º do regulamento da produção do comércio dos vinhos da Madeira a aquisição do alcool suplementar necessário para poder ser elevada a graduação alcoólica dos mesmos vinhos destinados à exportação até 21 graus centesimais

1927-01-13 - Decreto 13017 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para cumprimento do disposto no decreto n.º 12540, que tornou extensivas ao comandante geral da armada e seu ajudante e ao pessoal da Repartição do Gabinete do Ministro da Marinha as disposições do decreto n.º 12218

1928-10-12 - Decreto 16018 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15571 à aplicação do decreto n.º 11878, sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial mais moderno, do seu quadro e pôsto, que beneficiou das disposições dêste último decreto

1929-01-16 - Decreto 16380 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570, quanto à aplicação do decreto n.º 14434, mas sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial do seu cargo e pôsto que beneficiou das disposições dêste último decreto

1930-09-18 - Decreto 18867 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 16606, artigo referente aos direitos a que ficam sujeitos na sua entrada no continente da República certos fios, tecidos, bordados, etc., procedentes dos arquipélagos da Madeira e dos Açôres