Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5.º da Portaria n.º 17248, que nomeia uma comissão internacional permanente para proceder à coordenação dos serviços relacionados com a saúde e assistência dos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência.

Portaria 18253

Tendo sido criada a Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar, pelo Decreto-Lei 43353, de 24 de Novembro de 1960, para a qual passaram as atribuições que, em matéria de saúde e assistência, eram da competência da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Ultramar, convém que a representação atribuída à mesma Direcção-Geral na comissão interministerial permanente criada pela Portaria 17248, de 1 de Julho de 1959, passe para a Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar.

E assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência, que a alínea a) do n.º 5.º da referida Portaria 17248 passe a ter a seguinte redacção:

a) Pelo Ministério do Ultramar: o director-geral de Saúde e Assistência, um inspector de saúde do ultramar, o director do Instituto de Medicina Tropical e o director do Hospital do Ultramar.

Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Saúde e Assistência, 7 de Fevereiro de 1961. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves. - O Ministro da Saúde e Assistência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-11-24 - Decreto-Lei 43353 - Ministério do Ultramar

  Cria a Direcção-Geral de Saúde e Assistência do Ultramar, subordinada ao Ministro do Ultramar, e define a sua organização, competência e atribuições, assim como aprova o respectivo quadro de pessoal, que publica em anexo. Modifica e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957 (reorganiza os serviços do Ministério do Ultramar).