2006-09-05 - DESPACHO 17918/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Altera o despacho que nomeia a Prof.ª Doutora Maria da Graça Magalhães do Amaral Neto Lopes Saraiva para prestar assessoria técnica ao gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

1966-03-23 - Decreto 46916 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 44260, que estabelece o regime respeitante à determinação, prova e verificação da prova da origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais, e inclui vários processos na lista anexa ao referido decreto.

1937-12-29 - Decreto 28336 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada a material radiotelegráfico para postos costeiros e navios da armada, e inscreve no orçamento uma rubrica para despesas com a escolha e estudo do local para instalação do radiogoniómetro na Ilha do Faial

1942-10-17 - Decreto 32228 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 14.º, capítulo 2.º, do orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1916-07-30 - Decreto 2533-I - Ministério do Trabalho e Previdência Social - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2533-I, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho e Previdência Social em 1915-1916Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-06-15 - Decreto 19888 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção

Modifica a rubrica 5.ª da relação constante do artigo 1.º do regulamento sôbre condicionamento das indústrias, aprovado pelo decreto n.º 19409Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2023-08-23 - Despacho 8510/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do «Technical Arrangement between NATO Allied Maritime Command Headquarters (MARCOM) and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the provision of Host Nation Support for exercise Dynamic Messenger 2023» e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

1972-12-15 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DD1 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprova o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa.

1993-10-18 - Portaria 1046/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

1996-09-07 - Decreto Legislativo Regional 22/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

CRIA O CONSELHO REGIONAL DA CULTURA E ANIMAÇÃO (CRCA), QUE E UM ÓRGÃO CONSULTIVO DO MEMBRO DO GOVERNO REGIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL DA REGIÃO. FIXA A NATUREZA, FINALIDADE, ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS, COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO CRCA.