1932-04-18 - Decreto 21112 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que não sejam restituídas aos indivíduos repatriados por conta do Estado as cauções depositadas nos termos das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11496 (licenças para se ausentarem para o estrangeiro indivíduos sujeitos ao serviço militar ou à taxa respectiva), a não ser que sejam indigentes

1943-08-02 - Decreto 32944 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 27568, com carácter provisório, seja oportunamente substituído por outro aprovado por portaria ministerial - Permite ao Ministro introduzir no mesmo regulamento, por portaria ou até por despacho, as alterações que a experiência ou as necessidades do serviço forem indicando

1924-09-20 - Decreto 10109 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Torna aplicável aos alunos a que se refere o artigo 431.º do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 7558, o disposto no artigo 188.º e seus parágrafos do mesmo regulamentoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1986-05-10 - DESPACHO CONJUNTO DD3196/86 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE PASSEM A INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE PARA A COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA COM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OCDE (COCEDE) DOIS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ASSEGURANDO A REFERIDA REPRESENTAÇÃO O GABINETE PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA DESTE MINISTÉRIO E A DIRECCAO-GERAL DA INDÚSTRIA.

2007-11-26 - DESPACHO 26940/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia a presidente e a vice-presidente da comissão instaladora da ARH - Administração da Região Hidrográfica, do Alentejo, I. P., a mestra em Geo-Recursos Paula Alexandra Faria Fernandes Sarmento e Silva. e a licenciada em Economia Maria Rosa Pinelas Gouveia Catita, respectivamente.

1968-12-26 - Lei 2137 - Presidência da República

Considera eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei; e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados.

2013-07-18 - Despacho 9408/2013 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Atribui uma menção honrosa do Prémio Defesa Nacional e Ambiente 2012 à candidatura apresentada pelo Comando da Logística, do Exército, designada «Edifício Ceuta... edifício verde».

2008-02-14 - DESPACHO 3778/2008 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina a criação do Conselho Nacional para a Oncologia (CNO), que tem como competências aconselhar o Ministério da Saúde em matérias relacionadas com o combate às doenças oncológicas, apoiando as acções desenvolvidas pelo Alto-Comissariado da Saúde e pelo Coordenador Nacional para as Doenças Oncológicas sempre que para tal solicitado.

2009-09-17 - ACÓRDÃO 427/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma da alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º, enquanto conjugada com as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo, constante do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pelo Decreto n.º 366/X da Assembleia da República.

2002-01-14 - DESPACHO CONJUNTO 26/2002 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

Aprova o regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu (FSE) no âmbito da medida n.º 3.7, "Sociedade da informação", do eixo prioritário n.º 3, "Intervenções da administração central regionalmente desconcentradas", do Programa Operacional Regional do Algarve, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.