1968-01-24 - Decreto-Lei 48218 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha, o terreno onde se encontra construído o hospital sub-regional daquela cidade e respectivo logradouro.

1941-02-04 - Decreto-Lei 31125 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento das despesas resultantes da construção do ramal do Monte da Guia, da estrada nacional n.º 17, na Ilha do Faial.

1939-06-12 - Decreto 29681 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada na alínea a) do n.º 1) do artigo 739.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério - Substitue a nota (a) em referência a estes mesmos número, alínea e artigo

1944-12-26 - Decreto 34321 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 106.º, no n.º 1) do artigo 108.º e no n.º 3) do artigo 109.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1923-05-24 - Portaria 3577 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Esclarece algumas dúvidas sôbre as disposições legais regulamentares, referentes às Juntas Escolares, tornando o seu funcionamento tanto quanto possível regularNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-07-03 - Decreto 11837 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Prorroga o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 11730, que extingue as escolas primárias superioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-02 - Decreto 14532 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Considera adido, em serviço, à escola anexa à Normal Primária do Pôrto até à primeira vaga que se abra no respectivo quadro um professor pertencente, à data da sua exoneração, ao quadro da mesma escola anexa

1955-04-25 - Portaria 15354 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar ao Estado da Índia, observadas as modificações determinadas pela Portaria n.º 13885, várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029, e a Portaria n.º 13649, que modifica os mapas anexos ao referido decreto

1978-08-30 - Portaria 495/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia

Esclarece que o quadro da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas dispõe do pessoal dirigente que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, acrescido do pessoal constante do quadro anexo a esta portaria.

1969-04-14 - Decreto 48961 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita sob o n.º 2) do artigo 180.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério das Comunicações para o corrente ano económico - Introduz alterações em várias rubricas do referido orçamento.