1955-10-18 - Decreto-Lei 40343 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue o Comando-Geral da Armada e o Estado-Maior Naval e cria, em substituição destes, o Estado-Maior da Armada. Insere designações destinadas a definir as funções correspondentes aos cargos cujas designações são alteradas.

1938-05-19 - Decreto-Lei 28671 - Presidência do Conselho

Cria a Secretaria da Presidência do Conselho e define as suas atribuições. Extingue a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, fazendo transitar os respectivos serviços para a Direcção-Geral da Fazenda Pública, e dispondo acerca do seu pessoal.

1945-05-11 - Decreto-Lei 34592 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das despesas a que houver lugar com a próxima viagem e permanência em Angola e Moçambique do Ministro e pessoal que o acompanhe.

2012-07-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Elege o presidente e o vice-presidente do Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira e designa dois representantes da Assembleia Legislativa da Madeira.

2014-04-09 - Decreto-Lei 55/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE), no âmbito do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, e dispõe sobre as suas atribuições, gestão técnica e financeira.

2009-10-06 - Louvor 665/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas - avoca o louvor concedido ao primeiro-marinheiro TFD Paulo Alexandre Torrão Carvalhosa

1940-06-27 - Decreto 30546 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera a rubrica inscrita na alínea g) do n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Transfere uma verba dentro do mesmo capítulo e orçamento

1945-05-26 - Decreto 34629 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores por insuficiência das respectivas dotações orçamentais

1945-06-26 - Decreto 34698 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer diversas quantias que ficaram em dívida no ano económico findo por insuficiência das respectivas dotações orçamentais

1945-08-23 - Decreto 34854 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço das dotações inscritas nas alíneas d) do n.º 1) e a) do n.º 2) do artigo 166.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério