1945-05-26 - Decreto 34628 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer uma quantia proveniente de despesas de anos económicos findos

1945-05-26 - Decreto 34629 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores por insuficiência das respectivas dotações orçamentais

1945-05-26 - Decreto-Lei 34630 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Estabelece os termos do processo de recrutamento de engenheiro hidrógafo e o plano de estudos do curso de engenheiro hidrógrafo.

1945-05-26 - Portaria 10972 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34455, que introduz alterações no decreto-lei n.º 31975, que permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa

1945-05-26 - Decreto 34631 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas da Inspecção dos Espectáculos que resultarem da execução do decreto-lei n.º 34590