Portaria 10972, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 115/1945, Série I de 1945-05-26.
- Data: 1945-05-26
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Sumário
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34455, que introduz alterações no decreto-lei n.º 31975, que permite ao Ministro das Finanças utilizar os elementos do cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387771.dre.pdf .
Aviso
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