1928-03-10 - Decreto 15160 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a estabelecer um acôrdo com a Câmara Municipal de Lisboa para a entrega à referida Câmara de edifícios e terrenos hospitalares necessários para o prolongamento das Avenidas do Almirante Reis e de Berna e Ruas de Morais Soares, de António Pedro e de Alves Torgo, em troca de outras instalações aptas aos fins hospitalares e terrenos com que regularize as suas actuais instalações

1966-03-25 - Decreto 46922 - Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o seu aval ao Banco de Fomento Nacional, ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000 contos e respectivos encargos, garantido por aqueles bancos perante a Interamerican Capital Corporation.

1956-01-27 - Decreto-Lei 40511 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens por caminhos de ferro (CIV), a Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), assinadas em Berna em 25 de Outubro de 1952, e Anexos respectivos, bem como os Protocolos adicionais às referidas Convenções, de 25 de Outubro de 1952 e de 11 de Abril de 1953, assinados naquela cidade e nas datas mencionadas.

1971-12-31 - Portaria 736/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países, durante o ano de 1971, diversas quantias, além das importâncias mensais a que aludem as Portarias n.os 49/71 e 182/71, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente - Igualmente manda abonar uma quantia para ocorrer a despesas a satisfazer no País com a aquisição de papel timbrado formato A4 uniformizado, destinado às missões diplomáticas e postos consulares.

1970-04-10 - Decreto-Lei 150/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que as operações de crédito resultantes do contrato de empréstimo relacionado com o empreendimento de Cabora Bassa e celebrado entre o Governo Português (mutuário) e o Kreditanstalf für Wiederaufbau (mutuante), e bem assim todos os documentos necessários para a sua efectivação, gozem de total isenção de contribuições e impostos, incluindo o imposto do selo, mesmo o de recibo de que seja sujeito passivo o mutuante.

1925-08-31 - Decreto 11051 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe a caça a espécies indígenas nos concelhos de Alter do Chão, Campo Maior e Elvas durante o mês de Setembro de 1925, no concelho de Santarém desde 15 de Janeiro até 15 de Fevereiro de 1926, e no concelho do Fundão desde 1 até 15 de Fevereiro de 1926, e permite o uso do furão sem auxílio de rêdes até o dia 31 de Janeiro de 1926 nos concelhos de Leiria e Nisa

1952-05-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e do Reino Unido pelo qual são substituídos os quadros dos anexos aos Acordos entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido e Irlanda do Norte sobre serviços aéreos entre os territórios britânico e português e sobre serviços aéreos através dos territórios dos mesmos países, assinados em Lisboa em 6 de Dezembro de 1945

1962-10-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado o instrumento de adesão às Convenções, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias, sobre a plataforma continental e dos recursos biológicos do alto mar e ter a República Malgaxe formulado uma reserva às reservas feitas por certos países comunistas à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua

1930-07-19 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Grimancelos, concelho de Barcelos; Bico, Cunha, Cossourado, Insalde, Linhares e Paredes de Coura, concelho desta última denominação; Resende, do mesmo concelho; Lomar, concelho de Braga; Nevogilde, bairro ocidental do Pôrto; Cete, concelho de Paredes; Lapas, concelho de Tôrres Novas; Bemposta, concelho de Abrantes; e S. Martinho do Pôrto, concelho de Alcobaç (...)

1958-08-31 - Portaria 16850 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas de 3,5 por cento na pauta preferencial e de 7 por cento ad valorem na pauta mínima atribuídas aos artigos 539 e 541 das pautas de importação em vigor na província de Moçambique, que incidem sobre as aeronaves, planadores e outros aparelhos para voo à vela, com ou sem motores auxiliares, respectivos carros de reboque e catapultas, pára-quedas, peças separadas e respectivos aparelhos de observação, quando importados conjuntamente