Decreto 11051, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 192/1925, Série I de 1925-08-31.
- Data: 1925-08-31
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Sumário
Proíbe a caça a espécies indígenas nos concelhos de Alter do Chão, Campo Maior e Elvas durante o mês de Setembro de 1925, no concelho de Santarém desde 15 de Janeiro até 15 de Fevereiro de 1926, e no concelho do Fundão desde 1 até 15 de Fevereiro de 1926, e permite o uso do furão sem auxílio de rêdes até o dia 31 de Janeiro de 1926 nos concelhos de Leiria e Nisa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430958.dre.pdf .
Aviso
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