Aviso , de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 241/1962, Série I de 1962-10-19.
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Data:
1962-10-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado o instrumento de adesão às Convenções, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias, sobre a plataforma continental e dos recursos biológicos do alto mar e ter a República Malgaxe formulado uma reserva às reservas feitas por certos países comunistas à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo de Madagáscar depositou, em 31 de Julho de 1962, no Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão às seguintes convenções, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958:
Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua.
Convenção sobre o alto mar.
Convenção sobre pescarias e Convenção dos recursos biológicos do alto mar.
Convenção sobre a plataforma continental.
A República Malgaxe formulou também uma reserva às reservas feitas por certos países comunistas à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Outubro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468291.dre.pdf .
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