1928-03-10 - Decreto 15160 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a estabelecer um acôrdo com a Câmara Municipal de Lisboa para a entrega à referida Câmara de edifícios e terrenos hospitalares necessários para o prolongamento das Avenidas do Almirante Reis e de Berna e Ruas de Morais Soares, de António Pedro e de Alves Torgo, em troca de outras instalações aptas aos fins hospitalares e terrenos com que regularize as suas actuais instalações

1928-03-10 - Decreto 15161 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a adquirir um prédio para ampliação de instalações do Hospital de S. José

1928-03-10 - Decreto 15162 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Promulga várias disposições sobre organização, competência e funcionamento dos Tribunais da Infância e seus institutos complementares.

1928-03-10 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao mapa anexo ao decreto n.º 15119 (abertura de um crédito)

1928-03-10 - Decreto 15163 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º «Pessoal em disponibilidade, fora do serviço, adido e de quadros especiais», artigo 101.º «Secretaria do Congresso da República» do orçamento do Ministério

1928-03-10 - Decreto 15164 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Isenta as corporações administrativas do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso pelos bens imobiliários que adquirirem, quando êsses bens sejam exclusivamente destinados a fins beneficentes

1928-03-10 - Decreto 15165 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Suprime a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem dos géneros de exportação. Insere várias disposições relativas a falsas declarações de valor.

1928-03-10 - Decreto 15166 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério

1928-03-10 - Decreto 15167 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento da diferença entre o vencimento de um chefe de missão de 1.ª classe na disponibilidade fora do serviço, aguardando a aposentação, e a respectiva pensão provisória

1928-03-10 - Decreto 15168 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos a levantar do fundo das receitas próprias da mesma Administração Geral a quantia de 30000$00 para instalação da Repartição dos Serviços Eléctricos

1928-03-10 - Portaria 5241 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 500000 obrigações prediais e 150000 escritos hipotecários

1928-03-10 - Decreto 15169 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Estabelece a forma de ser contada a antiguidade no pôsto de primeiro sargento aos sargentos enfermeiros coloniais