Decreto 15165, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1928, Série I de 1928-03-10.
- Data: 1928-03-10
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Sumário
Suprime a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem dos géneros de exportação. Insere várias disposições relativas a falsas declarações de valor.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287890.dre.pdf .
Aviso
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