Decreto 15164, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1928, Série I de 1928-03-10.
- Data: 1928-03-10
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Sumário
Isenta as corporações administrativas do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso pelos bens imobiliários que adquirirem, quando êsses bens sejam exclusivamente destinados a fins beneficentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436430.dre.pdf .
Aviso
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