1927-08-02 - Decreto 14028 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara que as deliberações dos corpos administrativos nomeando funcionários para cargos cujo provimento depende de concurso público, sem prèviamente se ter procedido a êste, são estranhas às suas atribuïções - Determina que sejam inteiramente observadas as sentenças e acórdãos já proferidos pelos tribunais e de que não haja recurso algum

1929-06-03 - Decreto 16930 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue o lugar de chefe do serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra e cria o de ajudante de preparador - Estabelece os preços a cobrar das câmaras municipais pelos tratamentos anti-rábicos e os do fornecimento de vacina fenicada morta para os indigentes e os de tratamentos anti-rábicos de pessoas não pobres

1932-03-10 - Decreto 20995 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Determina que as mercadorias que tenham de ser vendidas em hasta pública por mandado judicial e que sejam negociáveis nas Bôlsas de Mercadorias, em conformidade com a lista das admitidas à Bôlsa de Mercadorias de Lisboa, fiquem sujeitas a licitação nas sessões públicas daquelas Bôlsas

1933-05-22 - Portaria 7580 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a União Eléctrica Portuguesa, com sede no Pôrto, a emitir 50000 obrigações do valor nominal de uma libra cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 100 obrigações, ao juro de 7 1/2 por cento, pagável nos dias 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano

1935-11-27 - Decreto 26126 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que se efectue, no corrente ano, desde o dia 30 de Novembro até 31 de Dezembro, o manifesto de produção de avelã, noz, amêndoa côca, molar e dura, figo sêco para consumo e de caldeira ou industrial, uva para mesa, castanha, alfarroba, milho de sequeiro, arroz, feijão, batata de regadio e vinho

1937-07-05 - Decreto-Lei 27820 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Fixa em cinquenta anos o prazo de validade das licenças para obras destinadas a permitir o uso industrial das águas correntes nos casos em que não for possível ao proprietário de tais obras apresentar o respectivo diploma ou cópia ou certidão dela extraída dos registos oficiais.

1939-09-21 - Decreto-Lei 29937 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Proíbe o funcionamento de todas as instalações radioeléctricas emissoras particulares, compreendendo os emissores de amadores e de radiodifusão e todas as instalações radioeléctricas receptoras particulares. Proíbe ainda expressamente o uso publicitário de comunicações recebidas das emissoras de radiodifusão estrangeiras sem a obtenção de uma autorização especial.

1972-12-30 - Decreto-Lei 600/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959, bem como aos Decretos-Leis nºs 670/70 de 31 de Dezembro, 47958 de 25 de Setembro de 1967 e 47299 de 2 de Novembro de 1966, que a modificaram.

1973-05-10 - Decreto-Lei 217/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que as taxas dos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01 passem a ter uma redução de 10% do direito de base para as mercadorias classificadas pelos mesmos artigos, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre.

1969-08-22 - Portaria 24247 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, de Angola e de Macau e abre créditos para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional às tabelas de despesa extraordinária de idênticos orçamentos das províncias de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e de Angola.