Decreto 14028, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1927, Série I de 1927-08-02.
- Data: 1927-08-02
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Sumário
Declara que as deliberações dos corpos administrativos nomeando funcionários para cargos cujo provimento depende de concurso público, sem prèviamente se ter procedido a êste, são estranhas às suas atribuïções - Determina que sejam inteiramente observadas as sentenças e acórdãos já proferidos pelos tribunais e de que não haja recurso algum
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434890.dre.pdf .
Aviso
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