1932-11-25 - Decreto 21908 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção do Pessoal de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Determina que, para efeito de levantamento de fundos por conta do crédito aberto para as obras e apetrechamento do pôrto do Lobito, o Banco de Angola represente na metrópole e perante a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o govêrno geral de Angola

1934-01-13 - Aviso - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Torna público terem os Estados Unidos do Brasil denunciado, em 8 de Dezembro de 1933, o Acôrdo relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, assinado em Madrid em 14 de Abril de 1891 e revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911 e na Haia em 6 de Novembro de 1925

1968-10-26 - AVISO DD28 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção sobre as Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 48295, e, ainda, a lista das ratificações e adesões e das respectivas declarações ou reservas eventualmente feitas pelos diversos Estados contratantes.

1970-05-06 - Portaria 231/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Islamabad e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada e no Consulado - Alteram as Portarias n.os 38/70 e 39/70.

1970-05-06 - Portaria 232/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Islamabad e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Vigo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada e no Consulado - Alteram as Portarias n.os 38/70 e 39/70.

1969-03-12 - Portaria 23968 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Tornam extensivos às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 48494 e 48495, que aprovam, para ratificação, as Convenções Relativas à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores e à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e 24 de Outubro de 1956.

1969-03-12 - Portaria 23969 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Tornam extensivos às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 48494 e 48495, que aprovam, para ratificação, as Convenções Relativas à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores e à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e 24 de Outubro de 1956.

1969-04-23 - Decreto 48979 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com as empresas Aquitaine Moçambique - Companhia de Petróleos, S. A. R. L., Anmercosa - Companhia de Petróleos de Moçambique, S. A. R. L., e Gelsenkirchener Bergwerks Aktien-Gesellschaft introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão e seu aditamento, respectivamente de 7 de Dezembro de 1967 e 8 de Maio de 1968.

1963-04-26 - Portaria 19826 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, a alteração à Portaria 19116, de 5 de Abril de 1962, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas,com as alteraçõe snela constante, o Decreto-Lei 43824, de 27 de Julho de 1961, sobre ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem.

1934-06-02 - Decreto 23951 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Considera abrangidas pelo preceituado no artigo 25º do Decreto-Lei nº 23051, de 23 de Setembro de 1933, as instituições ou caixas de previdência criadas nas Casas do Povo ao abrigo do disposto no § único do artigo 5º do mesmo diploma, e cujo regulamento tenha sido aprovado pelo Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social.