1923-09-28 - Portaria 3774 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Forsikrings Aktieselskabet Skandinavia, com sede em Copenhague e agência em Lisboa, a usar um novo modêlo de condições gerais de apólice de seguro marítimo e três novos modelos de condições especiais de apólices para o mesmo seguro

1927-02-22 - Decreto 13179 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que nenhuma nova exploração de aluviões mineiras por processos mecânicos (dragagem e outros) possa ser iniciada sem autorização do Ministro do Comércio e Comunicações, mediante parecer favorável do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos e do Conselho Superior de Agricultura

1930-03-18 - Decreto 18098 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Determina que a responsabilidade dos capitães dos navios, definida no artigo 38.º do regulamento de 31 de Janeiro de 1889, seja transferida para os donos das mercadorias inscritas nas alfândegas ou estâncias de despacho do pôsto respectivo sempre que estes as mandem buscar a bordo do navio transportador

1933-04-10 - Decreto 22448 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Fiscal de Via e Obras

Determina que o preçário acordado entre a Direcção Geral de Caminhos de Ferro e as emprêsas, para organização dos orçamentos das obras complementares do primeiro estabelecimento, possa ser rectificado sempre que qualquer das partes denuncie determinado preço ou preços

1934-06-16 - Portaria 7842 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que o Banco Nacional Ultramarino relacione e dê baixa nos livros das suas emissões às notas de valor superior a 20$00, 10 patacas e 10 rupias recolhidas e depositadas por não terem curso legal e por incapazes de continuar em uso, devendo inutilizar pelo fogo as de valor inferior nas mesmas condições

1934-07-06 - Decreto 24148 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Góis à Companhia do Papel de Góis, com sede em Ponte de Sótão, de uma distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular na área do seu concelho

1935-01-26 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

Declaração de ter sido acrescentada a lista de artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim

1953-11-02 - Portaria 14594 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e abre um crédito para ajustamento final das contas de Timor pagas pela caixa do Tesouro na metrópole nos anos de 1941 a 1948

1964-06-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Suécia depositado os instrumentos de ratificação das Convenções aduaneiras relativas à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C e às facilidades concedidas para a importação das mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

1966-08-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a referida Convenção