2009-05-21 - Decreto-Lei 122/2009 - Ministério da Justiça

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Nota (...)

1917-10-08 - Decreto 3430 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3430, fixando o preço da linha de anúncios no Diário do Govêrno e substituindo as tabelas n.os 4 a 7, anexas ao regulamento geral da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 174, de 20 de Outubro de 1913. Tabelas a que se refere o decreto supra

1918-05-13 - Decreto 4258 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 4258, tornando aplicáveis aos oficiais a quem se refere a parte final do artigo 13.º do decreto com fôrça de lei de 14 de Fevereiro de 1911 as disposições do decreto n.º 495, de 19 de Maio de 1914, que da citada lei faz parte integrante

1919-05-30 - Decreto 5807 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5807, determinando que o passivo de súbditos inimigos ou equiparados que ainda não estiver reclamado, nos termos do § 2.º do artigo 8.º do decreto n.º 2672, de 14 de Outubro de 1916, só o possa ser dentro de dez dias, a contar da data em que o mesmo decreto entrar em vigor

1924-08-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9958, que suspende a execução de parte do decreto n.º 9869, sôbre venda de cambiais, e restabelece as disposições em vigor à data do referido decreto, respeitantes à matéria contida nos artigos 2.º e 9.º do mesmo decreto

1920-04-20 - Decreto 6560 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 3.ª Repartição

Decreto n.º 6560, abrindo um crédito especial de 1298000$00 destinado à satisfação do disposto nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do decreto n.º 6448, de 13 de Março de 1920, e nos artigos 1.º, 6.º e 8.º do decreto n.º 6475, de 27 do mesmo mês e ano

1919-05-31 - Decreto 5819 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5819, mandando cessar a doutrina do decreto de 20 de Março de 1916, considerando assim restabelecidas para todos os efeitos as disposições legais em vigor anteriormente à data do referido decreto que determinaram a passagem à situação de reforma dos oficiais que atingem a idade de setenta ou setenta e cinco anos

1992-10-31 - Decreto Regulamentar 28/92 - Ministério das Finanças

ALTERA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 40/87, DE 2 DE JULHO, E ALTERADA PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 3/91, DE 1 DE FEVEREIRO, CRIANDO OS SEGUINTES DEPARTAMENTOS: DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS ORGÂNICAS E DE PESSOAL, DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO DE CARREIRAS E DE POLÍTICA SALARIAL E DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE EXCEDENTES DE PESSOAL, DEFININDO AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA REFERIDA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO P (...)

1984-10-11 - Decreto do Governo 64/84 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e do Equipamento Social

Altera a redacção da alínea d) do artigo 1.º do Decreto n.º 45335, de 2 de Novembro de 1963, alterada pelo Decreto n.º 99/78, de 15 de Setembro [servidão militar do Grupo n.º 1 de Escolas da Armada (Vila Franca de Xira)]. Revoga o Decreto n.º 99/78

1929-09-10 - Decreto 17319 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Revoga o decreto n.º 17190, que autorizava o Ministro dos Negocios Estrangeiros a decretar todas as alterações que julgasse conveniente introduzir na organização do Ministério, aprovada pelo decreto n.º 16822