1988-10-11 - Acórdão 168/88 - Tribunal Constitucional

DECIDE NAO TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVAMENTE A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: DO 'ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE OS GOVERNOS DE PORTUGAL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO A EXTENSÃO ATE 4 DE FEVEREIRO DE 1991, DE FACILIDADES CONCEDIDAS NOS AÇORES A FORÇAS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA AO ABRIGO DO ACORDO DE DEFESA DE 6 DE SETEMBRO DE 1951', DE NORMAS DO 'ACORDO TÉCNICO PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO DE DEFESA ENTRE PORTUGAL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DE 6 DE SETEMBRO DE 1951', DE NORMA (...)

1999-11-08 - Decreto-Lei 472/99 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Código do Imposto Municipal de de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), aprovado pelo Decreto-Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958, o Código da Contribuição Autárquica (CCA), aprovado pelo Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, o Regulamento da Contribuição Especia (...)

1999-11-13 - DESPACHO CONJUNTO 980/99 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Constitui a comissão de acompanhamento da actividade da Central Termoeléctrica para Aproveitamento Energético de Resíduos Florestais em Mortágua, projecto pioneiro no nosso País que tem a biomassa vegetal como única matéria-prima para a produção de energia eléctrica. A comissão de acompanhamento será constituída por: Um representante da Direcção-Geral das Florestas, que preside; Um representante da Direcção-Geral da Indústria; Um representante do Instituto dos Resíduos; Um representante da Comissão Nacional (...)

2000-12-15 - Decreto do Presidente da República 82/2000 - Presidência da República

Ratifica a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, incluindo a declaração relativa à adopção simultân (...)

1993-05-05 - Portaria 473/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

INTRODUZ A CARREIRA DE INFORMÁTICA NO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE SANTA MARIA, APROVADO PELA PORTARIA 661/80, DE 16 DE SETEMBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 310/82, DE 22 DE MARCO, 952/82, DE 8 DE OUTUBRO, 192/83, DE 2 DE MARCO, 345/83, DE 29 DE MARCO, 807-V1/83, DE 30 DE JULHO, 807-X3/83, DE 30 DE JULHO, 481/84, DE 20 DE JULHO, 886/84, DE 5 DE DEZEMBRO, 963/84, DE 24 DE DEZEMBRO, 39/85, DE 19 DE JANEIRO, 515/85, DE 29 DE JULHO, 919/85, DE 30 DE NOVEMBRO, 310/87, DE 14 DE ABRIL, 5 (...)

1994-02-23 - DESPACHO 10/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE CIENCIA E TECNOLOGIAS DO MELHORAMENTO, PROTECÇÃO E APROVEITAMENTO DE ESPÉCIES FLORESTAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIAS DO MELHORAMENTO, PROTECÇÃO E APROVEITAMENTO DE ESPÉCIES FLORESTAIS QUE SERA LEVADO A CABO COM ESPECIAL ÊNFASE NA ZONA NORTE INTERIOR DO PAIS. O GRUPO DE TRABALHO, QUE DEVERA APRESENTAR A PROPOSTA REFERIDA ATE 15 DE ABRIL DE 1994, TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. ANTÓNIO L (...)

1999-10-29 - DESPACHO CONJUNTO 916/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria um grupo de trabalho conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com o objectivo de proceder à análise da intervenção destes Ministérios relativamente à avaliação e conteudo dos medicamentos veterinários, com a seguinte composição: a) Em representação do Ministério da Saúde: Dr. Jorge Augusto Vasco Varanda, do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde; Dr. Rui Santos Ivo, vogal do conselho de administração do INFARMED; Professor Carlos Manaia Si (...)

1978-06-20 - DESPACHO DD4167 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 15 de Junho de 1978, as seguinte pessoas colectivas: Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio. Comité Olímpico Português. - Federação Equestre Portuguesa. - Federação Portuguesa de Andebol. - Federação Portuguesa de Atletismo. - Federação Portuguesa de Badminton. - Federação Portuguesa de Bridge. - Federação Portuguesa de Basquetebol. - Federação Portuguesa de Boxe. - Federação Portuguesa de Campismo a Caravanismo. - F (...)

1996-02-16 - DESPACHO 53/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO EQUIVALENTE A PTE 15 000 MILHÕES, QUE A BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA., CONTRAIU JUNTO DO BEI, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - BRISA, AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA. FUINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO BRISA IX - CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO DO LANCO DA AUTO-ESTRADA A3, BRAGA (OESTE)-VALENCA. MONTANTE - (...)

1998-02-18 - DESPACHO CONJUNTO 115/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a criação de um Grupo de Coordenação da Instalação e Funcionamento de um Sistema de Controlo e Informação de Tráfego para a Área Metropolitana de Lisboa, constituído pelo Eng.º Manuel vieira, por designação da Câmara Municipal de Lisboa, e pelos representantes dos seguintes organismos e empresas a seguir indicadas: - Eng.ª Maria Isabel Bettencourt, da Direcção-Geral de Viação, que coordenará; - Dra Maria Carlota Sales Henriques, da Junta Autónoma de Estradas; - Eng.º Ferreira Cunha, da Direcção-Ge (...)