O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO EQUIVALENTE A PTE 15 000 MILHÕES, QUE A BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA., CONTRAIU JUNTO DO BEI, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - BRISA, AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA. FUINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO BRISA IX - CONSTRUCAO E EXPLORAÇÃO DO LANCO DA AUTO-ESTRADA A3, BRAGA (OESTE)-VALENCA. MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 15 000 MILHÕES - 1A. PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DO SESTADOS MEMBROS DO BANCO OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERNACIONAL DE CÂMBIOS INTERNACIONAL DE CÂMBIOS. PRAZO - 18 ANOS. PERIODO DE CARÊNCIA - 6 ANOS. UTILIZAÇÃO - ESCALONADA POR VARIOS DESEMBOLSOS DE MONTANTE NAO INFERIOR A PTE 3000 MILHÕES. AMORTIZAÇÃO - EM PRESTAÇÕES ANUAIS CONSECUTIVAS. TAXA DE JURO - TAXA ABERTA, RELATIVAMENTE A CADA UMA DAS MOEDAS A UTILIZAR, SEGUNDO OS REGIMES DE TAXA FIXA, FIXA REVISÍVEL, VARIÁVEL E OU VARIÁVEL BEI COM LIMITE MÁXIMO. OUTRAS CONDICOES - IDÊNTICAS AS APLICADAS PELO BEI NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NOS OUTROS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA.