1995-05-20 - Decreto-Lei 109/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS DO ALGARVE, INTEGRADO PELOS MUNICÍPIOS DE ALBUFEIRA, ALCOUTIM, ALJEZUR, CASTRO MARIM, FARO, LAGOA, LAGOS, LOULÉ, MONCHIQUE, OLHÃO, PORTIMÃO, SAO BRÁS DE ALPORTEL, SILVES, TAVIRA, VILA DO BISPO E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO. CONSTITUI A SOCIEDADE ALGAR - VALORIZAÇÃO E TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS, S.A., A QUAL E ADJUDICADO EM REGIME DE CONCESSAO O EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA ACIMA MENCIONADO, NOS TERMOS DO (...)

1995-11-10 - DESPACHO CONJUNTO DDC258/95 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA, PARA A INTERVENÇÃO OPERACIONAL DE INICIATIVA COMUNITÁRIA PESCA, A UNIDADE DE GESTÃO CUJA COMPOSIÇÃO E A SEGUINTE: O GESTOR DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL, QUE PRESIDE, A DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCAS, ENQUANTO ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO INSTRUMENTO FINANCEIRO DE ORIENTAÇÃO DAS PESCAS, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ENQUANTO ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO NACIONAL DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFIS (...)

1996-01-19 - DESPACHO 35-B-XIII/ME/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria uma comissão para negociar com as associações sindicais dos professores, os estatutos das carreiras docentes de todos os níveis de ensino (educação pré-escolar, ensino básico, ensino secundário e ensino superior) revendo os estatutos actualmente em vigor, constituída pelas seguintes individualidades: Dr. Manuel Carmelo Rosa, que presidirá, Jorge Duarte Silva, do Gabinete do Ministro da Educação, Dr. Luís Raposo, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa, Dr. Horácio Lopes, do Gabin (...)

2004-02-19 - DECLARAÇÃO 29/2004 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, das seguintes entidades: Associação Académica de Viseu, com sede em Viseu; ACRA - Associação de Criadores do Rafeiro do Alentejo, com sede em Monforte, Portalegre; - Associação Cultural e Social da Marteleira, com sede em Marteleira, Lourinhã; - Associação Musical União Filarmónica Maiorquense, com sede em Maiorca, Figeira da Foz; - Centro Cultural e Recreativo de São Martinho, com sede em Cruz da Agra, Castelo de Paiva; - (...)

2010-09-23 - Acórdão 265/2010 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, quando interpretadas no sentido de que, na determinação da insuficiência económica do requerente do benefício de apoio judiciário, não há lugar à ponderação das despesas de saúde concretamente suportadas pelo cônjuge. Decide não julgar inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n (...)

1921-12-29 - Decreto 7953 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Decreto n.º 7953, suspendendo a execução dos seguintes decretos: N.º 7802, de 14 de Dezembro de 1921, que regulou o funciomento das Escolas Primárias Superiores. N.º 7861, de 2 de Dezembro de 1921, que alterou o quadro do pessoal docente das Escolas Primárias Superiores de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda e Viseu. N.º 7867, de 3 de Dezembro de 1921, que remodelou a administração do ensino primário geral. N.º 7894, de 9 de Dezembro de 1921, que harmonizou o curso do magistério primário sup (...)

1993-07-13 - DESPACHO 51/SECT/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE O CONSELHO CIENTIFICO DO FUNDO DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE PESQUISA NUCLEAR (CERN) PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR FILIPE DUARTE BRANCO DA SILVA SANTOS, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, QUE PRESIDIRA, PROF. DOUTOR JOÃO ANTÓNIO DE BESSA MENEZES E SOUSA, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, PROF. DOUTOR ARMANDO JOSÉ PONCE DE LEÃO POLICARPO, DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, PROF. DOUTOR GUSTAVO CASTELO BRANCO, DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, DOUTOR DANIEL TREILLE, DA DIVISÃO DE FÍSICA EXPERIMENTAL DO (...)

2008-11-06 - Portaria 1279/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção, centro), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que se dediquem actividade industrial e ou comercial em estabelecimentos simples ou polivalentes ou mist (...)

2014-10-15 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2014 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata ( (...)

2014-10-15 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2014 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II - A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TCAs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40.º, 3, do ETAF e 27.º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata ( (...)