2003-05-10 - DESPACHO 9208/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7011 SILCEP (ED.02) "Automated Fuel System Monitoring and Control Equipment". A implementação ocorrerá na Força Aérea seis meses após a data da ratificação nacional e apenas nos sistemas que o ramo venha a adquirir.

2007-11-15 - DESPACHO 26153/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina a constituição da equipa multidisciplinar Gabinete para o Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, das Parcerias Público-Privadas e das Concessões e nomeia como chefe da equipa o licenciado Carlos António Lopes Pereira.

1967-06-15 - Portaria 22721 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 5.º do Decreto n.º 29992, na forma que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 47700 (Regimento da Junta Nacional da Educação).

1915-06-16 - Lei 321 - Presidência do Ministério

Torna extensivas aos empregados que só percebam salários ou emolumentos as disposições do artigo 1.º da lei n.º 319 - Autoriza o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituìção-.

1945-05-18 - Decreto-Lei 34616 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Permite que aos professores do ensino liceal, bem como aos médicos escolares em serviço nos liceus, possa, por despacho ministerial, ser reduzido o serviço obrigatório quando nomeados delegados provinciais ou subdelegados regionais da Mocidade Portuguesa ou da Mocidade Portuguesa Feminina.

1999-08-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 20/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que junto da Comissão Regional para o Ano Internacional da Pessoa Idosa crie as condições e as estruturas para que o projecto da universidade para a terceira idade seja efectivado

1937-03-17 - Decreto 27581 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a férias que ficaram por pagar no ano económico findo ao pessoal operário assalariado da Direcção das Construções Navais

1940-05-06 - Decreto 30422 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 4) do artigo 246.º, capítulo 13.º, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 244.º do mesmo capítulo

1943-05-14 - Portaria 10393 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Estabelece regras a observar uniformemente em todas as estâncias aduaneiras coloniais relativas a mercadorias que estejam nas condições previstas nos n.os 3.º e 5.º do artigo 541.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e às abandonadas expressamente

1943-10-06 - Decreto 33116 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à rubrica do referido número