Decreto 30422, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1940, Série I de 1940-05-06.
- Data: 1940-05-06
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Sumário
Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 4) do artigo 246.º, capítulo 13.º, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 244.º do mesmo capítulo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380659.dre.pdf .
Aviso
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