1924-01-22 - Diploma Legislativo Colonial 2 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Torna aplicável ao ultramar o preceituado no artigo 38.º do decreto n.º 4172, que regulou a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criou o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

1924-06-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9755, que torna extensivas aos vogais inspectores e demais empregados da Inspecção do Comércio Bancário várias disposições do decreto n.º 5524, que reorganizou os serviços do Ministério das Finanças

1925-01-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10461, que restabelece e põe em vigor vários decretos (sôbre escolas do ensino comercial e industrial), que haviam sido suspensos pelo decreto n.º 10361

1926-07-19 - Decreto 11916 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Estabelece uma segunda chamada em todos os exames das Faculdades das três Universidades do PaísNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-09-13 - Decreto 17336 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia do capítulo 9.º, artigo 108.º, n.º 1.º, para o capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1.º, do orçamento do Ministério que vigorou para 1928-1929

1931-12-04 - Decreto 20587 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a ocorrer às despesas a realizar com os serviços da inspecção fitopatológica, criada pelo decreto n.º 20301

1932-07-22 - Decreto 21487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do imposto do sêlo os cartazes, placards, anúncios e outras publicações que tenham por objecto exclusivo a propaganda da Grande Exposição da Indústria Nacional, a realizar brevemente em Lisboa

1933-01-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22080, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para satisfazer as cotas em débito à União Geodésica e Geofísica Internacional

1935-08-27 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificações aos decretos n.os 22480 e 23035, que determinam que sejam abertos concursos para a adjudicação em conjunto da nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego, no concelho da Figueira da Foz, e das instalações mineiras e fabris a êle anexas

1935-09-04 - Portaria 8217 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Esclarece dúvidas suscitadas em algumas colónias acêrca da interpretação a dar ao artigo 221.º e alíneas do seu § único e ao artigo 222.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português