Portaria 8217, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 205/1935, Série I de 1935-09-04.
- Data: 1935-09-04
- Secções desta página::
Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas em algumas colónias acêrca da interpretação a dar ao artigo 221.º e alíneas do seu § único e ao artigo 222.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2451054.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2451054/portaria-8217-de-4-de-setembro