1923-09-07 - Decreto 9106 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 4956, que regula o horário do trabalho na cidade da Beira e seus arrabaldes

1923-10-31 - Decreto 9200 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento

Revoga o decreto n.º 7750, que tornou extensivo às colónias o regime estabelecido para a importação das mercadorias norueguesas na metrópole pelo decreto n.º 7701

1923-11-24 - Declaração - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Declaração acêrca da rectificação publicada no Diário do Govêrno n.º 235, a uma tabela do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

1924-10-31 - Portaria 4251-A - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 4251-A (indevidamente classificada como decreto sob o n.º 10221 e publicada no Diário do Govêrno n.º 241) - Estabele os vencimentos aos funcionários adidos

1925-01-13 - Decreto 10450 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Insere várias disposições relativas à assistência a conceder aos emigrantes portugueses que embarquem em navios estrangeiros

1925-02-13 - Decreto 10543 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Constitui a comissão consultiva da marinha mercante, prevista pelo artigo 147.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 9720

1925-04-07 - Decreto 10684 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Introduz algumas alterações na legislação respeitante à assistência aos emigrantes portugueses que embarcam em navios estrangeiros

1926-11-30 - Decreto 12750 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Promulga várias disposições para execução do decreto n.º 12702 sôbre a Ordem Civil do Mérito Agrícola e Industrial

1927-03-28 - Decreto 13355 - Ministério do Comércio e Comunicações - Instituto Geográfico e Cadastral

Fixa em 6 por cento o adicional sôbre a contribuïção predial rústica, cujo produto se destina à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica

1928-03-08 - Decreto 15134 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Torna extensivas aos pensionistas do Montepio da Guarda Nacional Republicana as disposições do artigo 30.º da lei n.º 1452, relativas a melhoria das pensões