1995-10-17 - Portaria 1247-A/95 - Ministério da Agricultura

SUSPENDE, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1996, A EXPEDIÇÃO A GRANEL DO VINHO DO PORTO PARA O EXTERIOR DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO (RDD) E DO ENTREPOSTO DE GAIA (EG), SÓ SENDO PERMITIDA A EXPEDIÇÃO DESSE PRODUTO QUANDO HAJA SIDO PREVIAMENTE ENGARRAFADO NO INTERIOR DESSAS ZONAS GEOGRÁFICAS. REGULA O FUNCIONAMENTO DA COMISSAO REFERIDA NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 264-A/95, DE 12 DE OUTUBRO, DESTINADA A PREPARAR E PROPOR UMA SÉRIE DE MEDIDAS TENDENTES A ASSEGURAR UM CONTROLO EFICAZ DAS OPERAÇÕES DE ENGARR (...)

1997-01-10 - Acórdão 1/97 - Supremo Tribunal de Justiça

Apresentada a queixa por crime semipúblico, por mandatário sem poderes especiais, o Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal se a queixa for ratificada pelo titular do direito respectivo - mesmo que após o prazo previsto no artigo 112º, nº 1, do Código Penal de 1982 (aprovado pelo Decreto- Lei 400/82, de 23-Set). O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses, a contar da data em que o titular teve conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou d (...)

1997-09-30 - DESPACHO 8373/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria uma nova Comissão para Acompanhamento dos Projectos e Melhorias das Acessibilidades Rodo-Ferroviárias ao Porto de Lisboa. A Comissão, presidida pelo engenheiro António Augusto de Figueiredo da Silva Martins, é composta por representantes das seguintes entidades: Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Câmara Municipal de Lis (...)

1998-06-24 - DESPACHO 10648/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Declara a extinção do Centro Educacional e Recuperador dos Internados no Sanatório Sousa Martins (CERISM) e nomeia uma comissão liquidatária constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério do Trabalho e da Solidariedade, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Comunicação Social, Câmara Municipal da Guarda, União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Rádio Altitude. No prazo máximo de um mês deverão ser indicados os referidos representantes, devendo a (...)

1998-03-10 - DESPACHO CONJUNTO 165/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Aprova a realização do Programa de Turismo Sénior - 1998-1999, nos termos e condições da proposta apresentada pelo INATEL, entidade a quem compete a gestão do Programa a nível nacional. Será assegurado, para o efeito, um financiamento de 1 milhão de contos, em parte iguais, pelo Ministério da Economia (Fundo de Turismo) e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Aquela verba será transferida para o INATEL da seguinte forma: 50% até 31.1.99, 25% até 30.5.99 e o restante após a apresentação do relatóri (...)

1999-04-06 - DESPACHO CONJUNTO 290/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Prorroga por mais três meses a dispensa de contribuições a que se refere o Despacho Conjunto nº 812/98 - dispensa de contribuições para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes por parte dos produtores agrícolas que exercem em exclusivo a actividade agrícola e, para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém na parte relativa à entidade empregadora, em relação às cooperativas e organizações ou agrupamentos de produtores agrícolas, desde que abrangidos pela d (...)

1999-06-14 - DESPACHO CONJUNTO 471/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Define as condições específicas de realização de um conjunto de estágios, integrados no Programa Estágios Profissionais, cuja entidade organizadora é o Centro de Estudos e Formação Desportiva. São destinatários desta "Medida Desporto-Estágios" os jovens desempregados, entre os 16 e os 30 anos de idade, com licenciatura, bacharelato ou formação intermédia, à procura do primeiro emprego ou de novo emprego, desde que não tenham tido ocupação profissional na área da sua qualificação por período superior a um an (...)

2000-06-28 - DESPACHO 13171/2000 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia o júri dos concursos para a selecção de programas pluridisciplinares a apoiar pelo Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), no ano 2001, com a seguinte composição: Dr.ª Ana Maria Marin Barbosa Gaspar, directora do IPAE, Gil Mendo Valente e Branco, coordenador do Departamento de Dança do IPAE, Prof.ª Doutora Yvette Kace Centeno, professora universitária e escritora, Prof. Doutor João Pedro Oliveira, compositor e responsável no ensino superior de música (Universidade de Aveiro), Prof. Douto (...)

1998-02-13 - DESPACHO 2713/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Paula Alexandra Rebelo Serafim para prestar colaboração ao gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, no âmbito da sua formação em secretariado, enquanto se mantiver am funções este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é de 247.200$ mensais, actualizável em função dos aumentos fixados par a função pública, e inclui subsídios de férias e de Natal, bem como de refeição, sendo o encargo a suportar pelo orçamento do (...)

2003-07-16 - DESPACHO CONJUNTO 708/2003 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Determina que habilite para o exercício da profissão de técnico de análises clínicas e de saúde pública a titularidade do grau de bacharel obtida através do curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e de Saúde Pública ministrado pela Escola Superior de Saúde Dr. Lopes Dias do Instituto Politécnico de Castelo Branco, e que habilita para o exercício da profissão de fisioterapeuta a titularidade do grau de bacharel obtida através do curso bietápico de licenciatura em Fisioterapia ministrado pela Esc (...)