Declara a extinção do Centro Educacional e Recuperador dos Internados no Sanatório Sousa Martins (CERISM) e nomeia uma comissão liquidatária constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério do Trabalho e da Solidariedade, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Comunicação Social, Câmara Municipal da Guarda, União das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Rádio Altitude. No prazo máximo de um mês deverão ser indicados os referidos representantes, devendo a comissão iniciar funções no primeiro dia útil seguintes ao termo desse prazo e elaborar um relatório nos 60 dias seguintes ao início das funções.