2004-04-07 - DESPACHO 7064/2004 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Define até que esteja revista a estrutura orgânica dos Serviços que constituem o Ministério da Agricultura, desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP), os serviços competentes, para intervir no licenciamento industrial quer enquanto entidades coordenadoras do licenciamento quer como entidades cujo parecer seja obrigatório, sempre que a coordenação do licenciamento esteja cometida a outros Ministérios ou às autarquias locais.

2005-01-12 - RECTIFICAÇÃO 39/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por ter saído com inexatidão o Despacho (extrato) nº 25821/2004(2ªSérie), rectifica-se que onde se lê "António Tiago Valente Ricardo, reverificador assessor principal, vogal aduaneiro permanente do conselho técnico aduaneiro" deve ler-se "António Tiago Valente Ricardo reverificador assessor principal, vogal aduaneiro permanente do Conselho Técnico Aduaneiro".

1967-02-25 - Portaria 22536 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar

Torna extensivas ao ultramar as disposições do Decreto-Lei n.º 47105, que dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41647 e ao artigo 3.º do Regulamento da Estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, aprovado pelo Decreto n.º 41648, diplomas estes já tornados extensivos às províncias ultramarinas pela Portaria n.º 16811.

1920-11-18 - Despacho - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Despacho do Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da consulta feita pelo director dos serviços da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre o pagamento das subvenções diferenciais ao pessoal menor dos serviços dos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-11-23 - Decreto 21902 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Considera em serviço oficial em Lisboa, durante os dias em que se realizar o I Congresso da Indústria Portuguesa, os funcionários técnicos do Estado relacionados com os objectivos e programas dos trabalhos do mesmo CongressoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2022-03-31 - Despacho 3754/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2024-09-27 - Despacho 11381/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da minuta nas versões inglesa e francesa, da Note of Joining referente à adesão da República da Eslováquia ao Memorandum of Understanding concerning the Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain.

1998-07-01 - DESPACHO CONJUNTO 432/98 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Publica o regulamento do Prémio Defesa Nacional e Ambiente, destinado a galardoar unidade, órgão, estabelecimento e elementos das Forças Armadas que melhor contributo prestem em prol da preservação da qualidade do ambiente em Portugal, em especial através da salvaguarda dos recursos naturais, na perspectiva dos princípios da defesa nacional. Estabelece a composição do juri do referido prémio.

1976-03-18 - Portaria 151/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Altera os anexos B, E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70, com a nova redacção que lhes havia sido dada pelos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 122/75 e ainda pelo n.º 14.º da Portaria n.º 542/75.

1971-10-20 - Portaria 574/71 - Presidência do Conselho e Ministérios do Interior, do Ultramar e da Educação Nacional

Regula o disposto no n.º 7 da Portaria n.º 445/71, que regulamenta as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 358/70, com vista a definir concretamente os casos em que os militares que hajam participado ou participem em operações militares, ou os seus filhos, têm direito às regalias concedidas no referido diploma.