2013-02-12 - Anúncio de procedimento 667/2013 - Comunidade Intermunicipal do Oeste

O presente procedimento tem por objeto a venda de um prédio sito, na Estrada Municipal n.º 568,freguesia de Alguber, concelho do Cadaval, com uma área total de terreno de 20.000m2 e uma área bruta de construção de 1.077m2, composto de edifício administrativo e armazéns, cuja planta de localização se anexa (Anexo I), bem como dos bens que integram os lotes identificados na lista anexa (Anexo IV). Os Anexos referidos no presente programa de procedimento, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados (...)

1946-04-30 - Decreto 35623 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a determinadas despesas - Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto pelo governador geral da colónia de Moçambique para pagamento de despesas com a reparação dos danos causados pelas inundações em diversas estradas - Permite ao governador da colónia de Macau autorizar o adiantamento de uma importância à Comissão Regula (...)

2023-07-11 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeit (...)

2023-08-11 - Anúncio de concurso urgente 464/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0200/23 - Aquisição de FITA IMPRESSAO MAQUINA LAVAR INST. CIRURGICOS, FRASCO DE VIDRO ESCURO, KITS URETERAIS C/CATETER, LEADS DE ECG, LIGADURAS, TALAS GESSADAS, LINHA DE PRESSAO P/SISTEMA DE DEBITO CARDIACO, MASCARAS FACIAIS P/ ANESTESIA, MEIA ANTITROMBOTICA, PACK DE ANGIOPLASTIA P/ NEFROLOGIA, PACK DE CIRURGIA ARTERIAL, PAPEL DE REGISTO P/ COORDIMETRO, PINÇAS, PROTESES DIVERSAS, REDE P/ EXPANSAO DE PELE, RESERVATORIO P/AMBU EM SILICONE DESCARTAVEL, RETALHO PERICARDIO, SILICONE NASAL, SONDAS DIVERSAS, S (...)

2024-02-05 - Acórdão 873/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Movimento Positivo Paredes» (MPP), relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar procedentes os recursos interpostos pelas primeira proponente e mandatária financeira daquele grupo de cidadãos eleitores da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 15 de março de 2023 e, em consequência, absolver cada uma das arguidas da prática da contraordenação prevista e pu (...)

2025-05-02 - Anúncio de procedimento 11447/2025 - Município de Montemor-o-Novo

Empreitada de Reutilização do Convento da Saudação em Montemor-o-Novo através da recuperação construtiva do edificado valorizando os seus elementos arquitetónicos e de património integrado. A 1ª Fase da operação incluirá a refuncionalização plena de todas as áreas anteriormente dinamizadas pelo centro de artes interpretativas (Espaço do Tempo) - correspondendo à maior parte da área do Piso 2 (nível de entrada do edifício), Piso 3 (nível intermédio) e Piso 4 (ala da antiga enfermaria, ala norte do claustro (...)

2025-06-02 - Acórdão (extrato) 313/2025 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e mantido em vigor para o exercício fiscal de 2018 pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na interpretação segundo a qual, para os comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, o goodwill resultante da aquisição de participação financeira e subsequente f (...)

2025-08-02 - Despacho 9097-B/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

Declaração da situação de alerta entre as 00h00 do dia 3 de agosto de 2025 e as 23h59 do dia 7 de agosto de 2025, para todo o território continental.

1992-10-22 - Anúncio 3/92 - Supremo Tribunal Administrativo

Faz-se saber que no dia 2 de Junho de 1992 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo por Maria Alice Anacoreta Caldas Matoso, Lúcia Maria Gonçalves Arelo Manso, Alberto Bravo Pinto Rodrigues e Alice Carinhas Bravo, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de normas, ao qual foi atribuído o n.º 30861 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, tendo como objecto a norma constante do n.º 4.º da Portaria n.º 751/88, (...)

1994-04-07 - Decreto-Lei 92/94 - Ministério da Agricultura

TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/117/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA ZOONOSES E CERTOS AGENTES ZOONOTICOS EM ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL A FIM DE EVITAR FOCOS DE INFECCAO E DE INTOXICACAO DE ORIGEM ALIMENTAR. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECCAO DA PRODUCAO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AS COMPETENCIAS ATINENTES AO CONTROLO, APLICACAO E FISCALIZACAO DAS NORMAS CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA E RESPECTIVA REGULAMENTACAO, ESTABELE (...)