2024-05-07 - Acórdão (extrato) 224/2024 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, interpretada no sentido de que «a entidade fiscalizadora promove a notificação imediata do legal representante da transportadora aérea para que a mesma proceda, no prazo máximo de cinco dias úteis, a depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável, desde que, em caso de concurso de infrações, o montante a depositar não exceda o limite máx (...)

2024-06-13 - Anúncio de procedimento 11890/2024 - Município de Almada

Construção de 5 Lotes (13 a 17) no Loteamento 417, titulado por Alvará, com uma área de implantação de 1.331,00m2, localizado entre a Av. Timor Lorosae (a sul) e o impasse na Rua Quinta dos Conselheiros (a norte), junto à estação do MTS da Fumega e o Parque Urbano Filipa de Água, na denominada Quinta do Facho, localizada no Monte de Caparica, para uma área bruta de construção de 5.317,00m2, de cinco edifícios multifamiliares de 4 pisos, para habitação a custos controlados, com candidatura ao PRR, com tipolo (...)

2024-09-10 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 11/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

«O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no artigo 119.º, n. º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.»

2024-09-15 - Despacho 10836-B/2024 - Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

Declaração da Situação de Alerta entre as 13h00 de 15 de setembro de 2024 e as 23h59 do dia 17 de setembro de 2024, para todo o território continental.

2025-07-24 - Acórdão (extrato) 486/2025 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que prevê taxas adicionais de tributação em função do maior volume de rendimento apurado na sociedade, constante dos n.os 1 e 2 do artigo 87.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; não julga inconstitucional a norma de tributação do artigo 87.º-A, n.os 1 e 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e (...)

1992-06-11 - Anúncio 2/92 - Supremo Tribunal Administrativo

Faz-se saber que no dia 11 de Junho de 1991 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo, pelo Dr. Isidoro Ferreira Pinto Correia, um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, ao qual foi atribuído o n.º 29595 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, constante da Portaria n.º 293/84, de 16 de Maio, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e Plano e da Secretaria de Estado da Admin (...)

1993-02-05 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA3/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO DECLARA, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 600 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO EM SESSÕES DE MERCADO, AS QUAIS TEM ACESSO AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM TRANSACÇÕES DE VALORES MOBILIÁRIOS, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 10 000$ CADA UMA, DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS << OBRIGAÇÕES DO TE (...)

1994-02-26 - DESPACHO 2/MM/94 - MINISTÉRIO DO MAR

NOMEIA PARA EXERCEREM FUNÇÕES COMO MEMBROS DO CONSELHO DE INSPECÇÃO DAS PESCAS - CIP OS REPRESENTANTES DAS SEGUINTES ENTIDADES: MARINHA - CAPITAO-DE-FRAGATA JOSÉ JOAQUIM PERALTA DE CASTRO CENTENO. FORÇA AEREA - TENENTE-CORONEL PILOTO AVIADOR ALFREDO DOS SANTOS PEREIRA DA CRUZ . INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS - DR. JOSÉ MANUEL PALMEIRIM. DIRECCAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS - DR. FERNANDO VALENTE BELO. GUARDA NACIONAL REPUBLICANA - TENENTE-CORONEL ÁLVARO PROENÇA ESTEVES. INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGA (...)

1994-05-12 - DESPACHO 5/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

DELEGA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DR. JOSÉ CARLOS LOPES MARTINS PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA AUTORIZAÇÃO PARA INTRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS NO MERCADO. O CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO REFERIDO NESTE DESPACHO E CONSTITUIDO PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: DR. JOSÉ ANTÓNIO DA SILVA - PRESIDENTE, DRA. GRAÇA MARIA LOPES PIRES TEIXEIRA QUEIRÓS E D (...)

1995-01-25 - Portaria 56/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

TORNA OBRIGATÓRIA A APOSIÇÃO DE UM DISTÍCO NOS VEÍCULOS TERRESTRES A MOTOR PARA IDENTIFICAÇÃO DO SEGURO DO VEÍCULO, BEM COMO A CERTIFICACAO DA REALIZAÇÃO DAS INSPECÇÕES PERIÓDICAS OBRIGATÓRIAS. APROVA OS MODELOS DAS VINHETAS CONCEBIDAS PARA O REFERIDO EFEITO. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE ABRIL DE 1995, APLICANDO-SE A PARTIR DAQUELE MOMENTO A TODAS AS INSPECÇÕES QUE VENHAM A SER REALIZADAS, BEM COMO AOS CONTRATOS DE SEGURO A SER CELEBRADOS E AOS JÁ CELEBRADOS NA DATA DE EMISSÃO DO RE (...)