Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, interpretada no sentido de que «a entidade fiscalizadora promove a notificação imediata do legal representante da transportadora aérea para que a mesma proceda, no prazo máximo de cinco dias úteis, a depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável, desde que, em caso de concurso de infrações, o montante a depositar não exceda o limite máximo legal pelo qual poderá vir a ser condenada».

Acórdão (extrato) n.º 224/2024



Processo 733/22

III - Decisão

Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 7, do Decreto-Lei 28-B/2020, de 26 de junho, interpretada no sentido de que “a entidade fiscalizadora promove a notificação imediata do legal representante da transportadora aérea para que a mesma proceda, no prazo máximo de cinco dias úteis, a depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável, desde que, em caso de concurso de infrações, o montante a depositar não exceda o limite máximo legal pelo qual poderá vir a ser condenada”, por violação da reserva relativa de competência da Assembleia da República, consagrada no artigo 165.º, n.º 1, alínea d) da Constituição da República Portuguesa; e, em consequência,

b) Dar provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o presente juízo de inconstitucionalidade.

c) No mais, não conhecer do objeto do recurso.

Sem custas.

Lisboa, 14 de março de 2024. - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos (vencido conforme declaração anexa) - José Eduardo Figueiredo Dias (vencido, pelas razões constantes da declaração de voto do Cons.º António de Ascensão Ramos, no que se refere à questão de constitucionalidade - uma vez que não vislumbro fundamento que permita concluir pela inconstitucionalidade da mesma) - Dora Lucas Neto - Gonçalo Almeida Ribeiro.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240224.html

317629265

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-06-26 - Decreto-Lei 28-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta