2000-10-24 - DESPACHO 21426/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de avaliar da possibilidade de alargamento da intervenção dos recursos do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo afectos à manutenção e reparação de viaturas. Composição do grupo de trabalho: - Dois representantes da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, um dos quais coordenará; - Dois representantes do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo. O relatório deverá ser apresentad (...)

1997-07-10 - DESPACHO 3695/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de acção social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, nas freguesias de Águas Santas, Ajude, Brunhais, Calvos, Campos, Covelos, Esperança, Ferreiros, Fonte Arcada, Frades, Friande, Galegos, Garfe, Geraz do Minho, Lanhoso, Louredo, Monsul, Moure, Nossa Senhora do Amparo, Oliveira, Redufinho, Santo Emilião, São João de Rei, Serzedelo, Sobradelo da Goma, Taíde, Travassos, Verim e Vilela, concelho de Póvoa de Lanhoso, o qual terá início no prazo de 15 dia (...)

2000-11-29 - REGULAMENTO 32/2000 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 11/2000-R - Altera as apólices uniformes de acordo com o novo regime legal de pagamento dos prémios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, e dá nova redacção ao nº 2 da Norma nº 4/99-R, de 29 de AbriL. Revoga todas as disposições normativas que contrariem o disposto na presente norma, nomeadamente a apólice uniforme de responsabilidade civil das agências de viagem e turismo, aprovada pela Norma nº 23/95-R, de 20 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Norma nº 10/97-R, de 3 (...)

2001-02-20 - DESPACHO 3522/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a requisição ao Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB) da lic. Maria Teresa Gil Lopes Ferreira Calado para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, no âmbito das suas qualificações profissionais, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é a correspondente à de adjunto do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal, de refeição e demais abon (...)

2002-06-26 - PORTARIA 957/2002 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção Regional de Educação do Norte a encetar os procedimentos relativos à realização de concurso público para o fornecimento de refeições escolares em escolas da sua área geográfica para o ano lectivo de 2002-2003 (Setembro a Junho), até ao montante máximo de Euro 9 402 794,52, sem IVA, e, acrescido de IVA, Euro 10 539 035,12, de acordo com o seguinte escalonamento: Ano de 2002 - Euro 3 389 379,42, sem IVA, e, acrescido de IVA, Euro 3 798 954,52; Ano de 2003 - Euro 6 013 415,10, sem IVA, e, a (...)

2003-08-06 - DESPACHO 15225/2003 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o delegado distrital do Instituto do Despoto de Portugal de Viseu, Dr. Ramiro da Cruz Loureiro, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogos e recreio, localizados na área da sua circunscrição. Nomeia ainda para integrar a comissão técnica de inspecção dos mesmos espaços, o representante do adjunto do delegado regional de saúde, Dr. António Firmino Queimada Batista e o representante do GAT do Vale do Douro Sul da Comissão de Coordenação da Região do Norte (...)

2003-09-02 - DESPACHO CONJUNTO 868/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior da Magistratura, os Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães, o Tribunal Administrativo e Fiscal Agregado do Funchal, o Tribunal Administrativo e Fiscal Agregado de Ponta Delgada, o Tribunal Central Administrativo, as Directorias do Porto, Coimbra e Faro, os Departamentos de Investigação Criminal da Guarda, Aveiro, Braga, Portimão, Funchal, Ponta Delgada, Leiria e Setúbal e o Institut (...)

2005-08-30 - Aviso 316/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 13 de Julho de 2005, a República da Turquia depositado uma declaração ao abrigo da alínea a) do n.º 7 do artigo 8.º do Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989, segundo a qual, por cada registo, ou renovação de registo, internacional em que ela seja mencionada, segundo o artigo 3.º do mesmo Protocolo, pretende receber, no lugar de uma parte dos lucros provenientes dos emolumentos suplementares e d (...)

2007-01-10 - DESPACHO 443/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo e situadas nos municípios de Fafe e fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permamente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., tendo em vista a construção do interceptor do rio Vizela (fase I), integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

2007-02-23 - Aviso 26/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Cientí (...)