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Despacho 443/2007, de 10 de Janeiro

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Sumário

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo e situadas nos municípios de Fafe e fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permamente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., tendo em vista a construção do interceptor do rio Vizela (fase I), integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

Texto do documento

Despacho 443/2007

Veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei 135/2002, de 14 de Maio, requerer a declaração de utilidade pública da constituição da servidão administrativa com carácter de urgência sobre 71 parcelas de terreno situadas nos municípios de Fafe e Guimarães, tendo em vista a construção do interceptor do rio Vizela (fase I), integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave.

Assim, no exercício de competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 181/DSJ, de 13 de Outubro de 2006, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte:

1) As parcelas de terreno identificadas no mapa que se publica anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permamente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A.;

2) A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal do colector) e implica:

a) A ocupação permanente ao subsolo na zona de instalação do interceptor de drenagem de águas residuais e respectivos acessórios, incluindo as caixas de visita;

b) A proibição dos proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos efectuarem escavações, edificarem qualquer tipo de construção duradoura ou precária e plantarem árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m.

3) É permitida a utilização temporária de uma faixa de trabalho de 10 m de largura (5 m para cada lado do eixo longitudional do colector) durante a fase de instalação do interceptor, ao abrigo do artigo 18.º do Código das Expropriações;

4) Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a reconhecerem a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pela entidade bancária da servidão, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de Outubro de 1944;

5) Os encargos com a servidão administrativa constituída são da responsabilidade da Águas do Ave, S. A.

12 de Dezembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. Mapa de áreas Interceptor do rio Vizela (fase 1) - FD3 (ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/10/plain-204650.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204650.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

    Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

  • Tem documento Em vigor 2002-05-14 - Decreto-Lei 135/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e constitui a sociedade Águas do Ave, S.A., concessionária do referido sistema.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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