Regulamento 32/2000, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 276, de 29.11.2000, Pág. 19265
- Data: 2000-11-29
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Sumário
Norma nº 11/2000-R - Altera as apólices uniformes de acordo com o novo regime legal de pagamento dos prémios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, e dá nova redacção ao nº 2 da Norma nº 4/99-R, de 29 de AbriL. Revoga todas as disposições normativas que contrariem o disposto na presente norma, nomeadamente a apólice uniforme de responsabilidade civil das agências de viagem e turismo, aprovada pela Norma nº 23/95-R, de 20 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Norma nº 10/97-R, de 3 de Julho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/130308.dre.pdf .
Aviso
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