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1997-08-29 -
Portaria
782/97 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, da Saúde, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social
Estabelece as normas e o processo de acreditação das entidades que utilizem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) para financiamento da sua actividade. Define os parâmetros de caracterização da entidade de formação, os elementos de avaliação e a forma de organização dos processos de candidatura à acreditação a apresentar à INOFOR (instituto para a Inovação na Formação). As acções em curso, decorrentes de projectos já aprovados, não são interrompidas por força da aplicação da presente portaria.
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O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina o alargamento do número de membros da Comissão de Reforma da Tributação do Património e a substituição do Prof. Doutor Saldanha Sanches, que pediu a exoneração, passando a ter a seguinte composição: Lic. Henrique Medina Carreira, que presidirá; Lic. Maria João Dias Carreira de Oliveira, Secretária técnica; Prof. Doutor José Guilherme Xavier de Basto; Lic. Francisco de Sousa Câmara; Prof. Doutor Sidónio Pardal; Lic. José João Duarte; (...)
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1999-07-01 -
DESPACHO CONJUNTO
531/99 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE
Determina que compete ao Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN) organismo tutelado pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia, assegurar as relações de carácter técnico e científico com organismos internacionais com actuação na área da energia nuclear, bem como o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres resultantes de instrumentos internacionais relativos a este domínio de que Portugal seja parte, excepto os resultantes da Convenção sobre Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear, que são da responsa (...)
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Declara de utilidade conforme despacho do Primeiro-Ministro de 21 de Julho de 1999, as seguintes entidades: Associação de Dadores de Sangue das Terras do Antuã, com sede em Salreu, Estarreja; Associação Humanitária dos dadores de Sangue de Esposende, com sede em Esposende; Associação Portuguesa de Esperanto, com sede em Lisboa; Comissão de Melhoramentos da Vila de Sorães, com sede em Santa Catarina, Vagos, Aveiro; Grupo Musical Macinhatense, com sede em Macinhata da Seixa, Oliveira de Azeméis; Juventude da (...)
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1970-01-16 -
Decreto-Lei
30/70 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410, que determina a actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto, substitui a tabela de vencimentos anexa ao Código Administrativo e os mapas das remunerações dos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes e dos presidentes e do pessoal das juntas gerais dos mesmos distritos - Altera várias disposições do Código Administrativo e (...)
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Delega competências da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Profª Doutora Maria da Graça Martins da Silva Carvalho no Secretário-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, licenciado António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, no inspector-geral da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Doutor Jorge Carvalho Arroteia, no conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, do director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, Dr. Eugénio Carvalho Barata, na direct (...)
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Torna público ter, por nota verbal de 13 de Abril de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da Re (...)
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Fevereiro, bem como parcialmente a Directiva n.º 2004/66/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Abril, no que se refere à parte I-A, alterando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, e o Regulamento da Ho (...)
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Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Março, na parte em que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis nºs 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2 (...)
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Fixa jurisprudência no seguinte sentido: constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum (...)
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