1939-12-22 - Decreto-Lei 30209 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a contratar, para serviço no Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, o pessoal indispensável ao desempenho das funções especiais que lhe sejam cometidas para defesa da economia nacional.

2008-11-03 - Despacho (extracto) 28192/2008 - Universidade do Minho

Equiparação a bolseiro dos Doutores Maria da Graça Carvalho, António Gomes Correia, António Augusto Cunha, Luís Augusto Amaral, Alberto Filipe Araújo, José Bernardo Brilha, Luís Augusto Rocha, Fernando Arménio Fontes, Maria da Conceição Paiva, Pedro Manuel Palhares (2) e José António Vasconcelos

1937-12-02 - Decreto 28243 - Presidência do Conselho

Permite que no intervalo das sessões legislativas ou durante o seu adiamento, se tiverem sido convocadas quaisquer secções da Câmara Corporativa para emitir pareceres, o presidente dessa Câmara possa fazer cessar os efeitos da convocação para os procuradores que forem julgados dispensáveis temporàriamente

1938-07-21 - Portaria 9042 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda emitir e pôr em circulação o sêlo especial, sem valorização, criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 28713, para identificação da correspondência oficial endereçada a particulares, a transitar, fechada, pelo correio

1950-12-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38066, que determina os casos em que deve ser realizada nova reunião para as eleições a que se referem os artigos 28.º e 296.º do Código Administrativo

1919-03-11 - Decreto 5228 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 5228, concedendo abono do subsídios diários aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais que prestarem serviço nas ambulâncias postais marítimas, durante o tempo que estiverem ausentes da sede das suas repartições

1919-09-16 - Decreto 6107 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 6107, mandando transferir diversos saldos para o orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, em vigor para o actual ano económico, pela forma constante do mapa anexo ao mesmo decreto

1922-07-10 - Decreto 8249 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Serviço Central - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

Manda entregar ao Ministério da Agricultura, Direcção dos Serviços Florestais, a serventia principal da mata do Choupal, denominada do Campo, e as pontes estabelecidas sôbre os canais

1924-02-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1528, que transferiu para a irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil a têrça parte da pensão concedida pela lei n.º 1270 às pessoas da família dêste e a qual pertenceu a sua falecida mãe

1924-03-20 - Diploma Legislativo Colonial 9 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que o adiantamento a conceder aos funcionários coloniais nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 7416 seja sempre calculado em moeda da metrópole, convertida em moeda local ao câmbio do dia da liquidação