1998-05-06 - DESPACHO 7503/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza o Engº João Eduardo Augusto Paulo que exerce funções no gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engº João Gomes Cravinho a desenvolver actividades compreedidas na respectiva especialidade profissional.

1998-05-13 - ACORDO 34-A/98 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Publica o acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Ambiente com vista a estabelecer uma cooperação entre os sectores das pescas e do ambiente.

1999-06-28 - Decreto-Lei 242/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Instituto Portuário do Norte, que se rege pelo presente Decreto-Lei e pelos respectivos Estatutos, anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.

1971-04-24 - Decreto-Lei 162/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Elimina ou diminui dificuldades que se têm verificado na efectivação do cumprimento da obrigatoriedade escolar - Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 30951 e os artigos 8.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 40964.

1982-12-31 - Portaria 1360/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Remodelação da instalação eléctrica».

2007-02-01 - DESPACHO 1612/2007 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos em 2005 à Ordem da Cavalaria do Sagrado Portugal, Cooperativa Cultural, C. R. L., para realização do projecto "Animar Portugal - 2005" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

1976-04-08 - Decreto-Lei 258/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

2008-10-10 - PORTARIA 828/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar e empregar uma missão militar, constituída por um oficial, a qual ficará colocada na sua dependência directa, com vista à participação portuguesa na MINURCAT, no Chade e República Centro Africana.

2008-10-30 - DESPACHO 27842/2008 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Autoriza o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a contratar os serviços e a adquirir os materiais necessários para a constituição e manutenção das forças e demais componentes a destacar para a Bósnia-Herzegovina, no âmbito da Operação ALTHEA, por ajuste directo.

1965-08-06 - Decreto-Lei 46470 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância ser inscrita sob o artigo 51.º, capítulo 8.º, despesa extraordinária, do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios.