1964-11-03 - Decreto 46003 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Determina que quando nos concursos abertos nos termos do Decreto n.º 43965 não for preenchida a totalidade das vacaturas existentes no quadro dos farmacêuticos navais poderá ser aberto um segundo concurso, a que serão admitidos concorrentes com idade não superior a 32 anos.

2008-10-20 - Despacho 26200/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

2.ª adenda ao contrato n.º 10/2001 relativo à requalificação urbana e ambiental do Choupal e Ermida/Margens do Rio Sizandro entre Pontes - Pátreo Alfazema - Castelo - Núcleo Histórico - Torres Vedras

1944-08-18 - Decreto 33871 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para o Exército a celebrar contrato com a firma Valério & Santos, Limitada, para arrendamento do 2.º andar da sua propriedade sita na Alameda D. Afonso Henriques, 41, desta cidade

1948-10-16 - Decreto 37106 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Estabelece preceitos para que as taxas a pagar pelos usuários correspondam exactamente aos serviços prestados pelos CTT em conformidade com as tabelas em vigor - Revoga o artigo 91.º e o n.º 3.º do artigo 261.º do Decreto n.º 8069

1917-05-18 - Decreto 3147 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3147, determinando que para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto n.º 2350 seja equiparado a território inimigo o território dos países aliados ocupado pelo inimigo, emquanto tal ocupação existir

1924-03-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 9, que determina que o adiantamento a conceder aos funcionários coloniais nos termos do artigo 7.º do decreto n.º 7416 seja sempre calculado em moeda da metrópole, convertida em moeda local ao câmbio do dia da liquidação

1926-05-19 - Decreto 11674 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Autoriza aos exportadores inscritos no registo a que se refere o artigo 27.º do regulamento da produção do comércio dos vinhos da Madeira a aquisição do alcool suplementar necessário para poder ser elevada a graduação alcoólica dos mesmos vinhos destinados à exportação até 21 graus centesimais

1927-01-13 - Decreto 13017 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para cumprimento do disposto no decreto n.º 12540, que tornou extensivas ao comandante geral da armada e seu ajudante e ao pessoal da Repartição do Gabinete do Ministro da Marinha as disposições do decreto n.º 12218

1928-10-12 - Decreto 16018 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15571 à aplicação do decreto n.º 11878, sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial mais moderno, do seu quadro e pôsto, que beneficiou das disposições dêste último decreto

1929-01-16 - Decreto 16380 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570, quanto à aplicação do decreto n.º 14434, mas sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial do seu cargo e pôsto que beneficiou das disposições dêste último decreto