Decreto 37106, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Governo n.º 242/1948, Série I de 1948-10-16.
- Data: 1948-10-16
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Sumário
Estabelece preceitos para que as taxas a pagar pelos usuários correspondam exactamente aos serviços prestados pelos CTT em conformidade com as tabelas em vigor - Revoga o artigo 91.º e o n.º 3.º do artigo 261.º do Decreto n.º 8069
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392107.dre.pdf .
Aviso
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